Termina no fim desta semana o prazo para envio de contribuições a duas Consultas Públicas promovidas pela Anvisa. Na sexta (17/3), a Consulta Pública nº 83, que propõe novas regras para a propaganda de bebidas alcoólicas. No sábado (18/3), a Consulta Pública n.º 84, que objetiva regular a publicidade de medicamentos.
Qualquer pessoa pode manifestar sua opinião sobre o conteúdo das propostas de regulamentação. As sugestões ou críticas devem ser enviadas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para o endereço SEPN 515, Bloco “B” Ed. Ômega, 3º andar, sala 2, Asa Norte, Brasília (DF), CEP 70.770.502; para o fax (61) 3448-1216 ou, ainda, para o e-mail gprop@anvisa.gov.br, com a designação do assunto “Consulta Pública/Propaganda”.
As Consultas Públicas foram lançadas em dezembro. Ao término do prazo, a Anvisa se articulará com órgãos e entidades envolvidas, que manifestaram interesse na matéria, para a consolidação do texto final da regulamentação em audiência pública.
Medicamentos
Entre as novidades propostas pela Consulta Pública n.º 84 está a obrigação de que as embalagens de amostras grátis dos medicamentos de venda sob prescrição contenham a mesma quantidade de produto da embalagem original destinada ao consumidor. Para esses medicamentos, serão exigidas advertências que contemplem as reações adversas, as interações com outros medicamentos, alimentos e álcool.
Além disso, a peça publicitária deverá alertar o usuário com a seguinte mensagem: “Isto é um medicamento. Seu uso pode trazer riscos e efeitos colaterais. Leia atentamente a bula e, em caso de dúvida, consulte o médico ou orientação de um farmacêutico”.
Até o momento, já foram encaminhadas à Anvisa 52 contribuições, de consumidores, professores universitários, profissionais da saúde, veículos de comunicação e representações do setor regulado.
Bebidas
O objetivo da Consulta nº 83 é regular a propaganda de todas as bebidas que contenham álcool, independentemente do seu teor, como cervejas, vinhos e bebidas classificadas na categoria dos “coolers”.
Entre as propostas está a exigência de divulgação de textos de alerta sobre os males causados pelas bebidas alcoólicas, por exemplo: “O Ministério da Saúde adverte: cerca de 70% dos acidentes de trânsito fatais são causados pelo consumo de álcool. Se beber não dirija”.
No caso dos produtos com teor alcoólico superior a 13 graus Gay Lussac, o texto da consulta propõe que a propaganda seja veiculada nas emissoras de rádio e televisão somente entre 21h e 6h e que não haja o emprego de expressões que induzam diretamente ao consumo, como “Beba!”, “Experimente” e “Compre”.
A Anvisa já recebeu mais de 90 contribuições sobre o assunto, a maioria delas apóia a iniciativa e sugere restrições ainda maiores do que as sugeridas. Menos de 10% se opõe à regulamentação da propaganda de bebidas alcoólicas.