O governo federal não é capaz de fiscalizar a aplicação dos recursos que repassa para estados e municípios mediante convênio. Considerando toda a administração pública federal, o saldo de contas ainda não prestadas ("a comprovar") ou já prestadas, mas pendentes de análises ("a aprovar"), totaliza cerca de R$ 11 bilhões. Pelo ritmo de trabalho atual, os ministérios do Esporte e Turismo e da Cultura, por exemplo, somente eliminariam seus estoques de convênios pendentes de aprovação de prestação de contas em 24 anos e 21 anos, respectivamente. As conclusões são do Tribunal de Contas da União (TCU), com base em auditorias realizadas em 10 órgãos e entidades que repassam recursos.
O tribunal também usou dados do relatório de um grupo de trabalho instituído pela Controladoria Geral da União (CGU). Segundo o documento, em 69% das pendências os beneficiados entregam as prestações de contas sem que o órgão que concedeu recursos comprove a regularidade da aplicação do dinheiro. A simples entrega da documentação já os habilita a receberem novas verbas da União. Na interpretação da CGU e do TCU, a mera apresentação da prestação de contas não é suficiente para garantir a regularidade da aplicação. Seria necessária a fiscalização das ações.
O tribunal constatou que vários órgãos da administração pública, por não possuírem estrutura para acompanhamento e fiscalização dos recursos transferidos por convênio, optaram por contratar a Caixa Econômica Federal para celebrar os contratos de repasse de verbas da União para estados e municípios. Mas a auditoria concluiu que a Caixa pode ficar sobrecarregada. O documento demonstrou a tendência de que os estoques de prestação de contas da instituição seriam multiplicados por cinco no prazo de 72 meses, se mantido o atual ritmo.
Indícios
A investigação começou a partir da identificação de indícios de esquema de corrupção e desvio de valores em prefeituras de Minas Gerais. O objetivo era examinar a possível ocorrência de irregularidades na liberação dos recursos federais e na aprovação das prestações de contas. "As conclusões do trabalho vêm reforçar o sentimento desta Casa quanto à necessidade de redobrar-se a atenção, em especial no âmbito dos órgãos e entidades repassadoras, no que tange aos recursos transferidos a estados e municípios por intermédio de convênios, acordos, ajustes, contratos", registra o voto do ministro relator, Augusto Sherman Cavalcanti.
O ministro argumentou que a responsabilidade da administração federal "não se extingue quando os recursos são descentralizados, mas permanece na necessidade de assegurar que eles sejam aplicados corretamente".
No julgamento da prestação de contas do governo Luiz Inácio Lula da Silva relativas ao ano passado, o TCU registrou que 61% dos convênios encerrados até 2004 não tiveram prestação de contas apresentadas. Foram 2,5 mil convênios, no valor total de R$ 5,5 bilhões, de um total celebrado de R$ 9,7 bilhões. Não houve fiscalização de R$ 1 bilhão repassado pelo Ministério do Desenvolvimento Social aos municípios.
Há necessidade de redobrar-se a atenção no que tange aos recursos transferidos a estados e municípios
Augusto Sherman Cavalcanti, ministro do TCU, em voto sobre as auditorias
Seis meses para adotar medidas
Apesar da gravidade do quadro relatado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), as providências e soluções não virão em curto prazo. Diante das falhas identificadas no controle da aplicação dos recursos repassados a estados e municípios, o tribunal determinou que o Ministério do Planejamento e mais 10 órgãos da administração federal elaborem um estudo técnico para "dotar de estrutura mínima necessária" as entidades repassadoras de recursos públicos federais. Esse estudo deve ser apresentado ao tribunal no prazo de 180.
Estão incluídas na determinação a Caixa Econômica Federal, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), o Fundo Nacional de Saúde, a Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e os ministérios da Integração Nacional, da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário, do Esporte e da Cultura.
Todos os órgãos devem identificar a estrutura de recursos humanos e materiais disponível para a fiscalização das transferências, o que inclui o exame e aprovação dos pedidos, o acompanhamento da execução e a análise das prestações de contas, tomando-se como parâmetro o montante anual de recursos repassados e o objeto da atuação de cada órgão ou entidade.
O Planejamento deve informar as providências a serem adotadas pelos órgãos para atingir a estrutura mínima necessária para a operação. Também deve ser informado o cronograma de implementação dessas providências, contemplando toda a programação e o prazo de conclusão. O ministério também deve analisar a possibilidade de criação ou modificação de sistema de informática que permita o acompanhamento on-line. Cópia da decisão tomada pelo plenário do TCU no dia 24 de maio foi enviada à Câmara, ao Senado e à Casa Civil da Presidência da República.