O final da primeira quinzena de março na Confederação Nacional da Saúde (CNS), foi marcado por uma série de eventos jurídicos. Palestras abordaram o novo Código de Processo Civil, houve encontro do Conselho Jurídico, além de ação para denunciar a crise financeira da terapia renal substitutiva junto à Procuradoria Geral da República. A entidade patronal representa todos os estabelecimentos de serviços de saúde no país, como hospitais, clínicas, laboratórios e demais entidades do setor saúde.
CNS realiza curso sobre o novo Código de Processo Civil
Nos dias 14 e 15 de março, a CSN promoveu curso sobre as principais mudanças do novo Código de Processo Civil (CPC), voltado aos advogados das oito federações estaduais (Fenaess, Fehosul, Feherj, Fehospar, Fehoesg, Febase e Fehoesp) e sindicatos filiados. A Federação dos Hospitais e Estabelecimentos do Rio Grande do Sul (Fehosul) esteve representada pelo assessores jurídicos, advogados Marcus Vinícuius Caminha e José Pedro Pedrassani.
A dinâmica do encontro se deu com exposições com livre interação dos presentes, entre advogados das Federações e dos Sindicatos que compõe o Sistema CNS. Dividido em dois dias, o curso teve, dia 14, Diogo Rezende de Almeida, professor adjunto de processo civil da Fundação Getúlio Vargas, como palestrante. O especialista analisou a ideologia do novo CPC; negócios processuais; tutela provisória, mudanças em matériade provas, e alterações em matéria de execução e cumprimento de sentença.
“O novo digesto passa a adotar o modelo Common Law (mais utilizada por países de origem anglo-saxônica como Estados Unidos e Inglaterra) onde o procedente jurisprudencial recebe efetiva importância como fonte de direito, de aplicação compulsória pelo julgadores. Agora, pelo novo código, o juiz será obrigado a adotar o precedente do Tribunal local (inovação) e dos Superiores (STJ-STF), passível de reclamação caso não o cumpra, ou terá de demonstrar a diferenciação da matéria posta em causa em relação ao precedente”, destacou o advogado Marcus Vinícius Caminha, da Fehosul.
Outra introdução importante no novo código é a obrigatoriedade da audiência conciliatória ao início do processo, a ser realizada por Centros de Conciliação especialmente criados pelos Tribunais para esse fim. “Com essa inovação, o legislador estimula que as partes procurem uma composição com o auxílio do Estado-Juiz, mas sem que esse tenha que decidir por elas”, destaca Dr. Caminha.
No dia 15 de março, Fernanda Medina Pantoja, professora do Departamento de Direito Processual da PUC-Rio, ministrou o segundo dia de curso. “A palestrante fez excelente abordagem sobre o processo, conceitos introduzidos pelo novo CPC, e alterações desde a petição inicial até o recurso, e seus efeitos, até o seu processamento e condições para trânsito perante o STF e STJ”, comentou Dr. Caminha.
“Ambos os painelistas instigaram o público presente a repensar os seus conceitos firmados e respeito do processo como ciência, e passarem a interpretá-lo sob uma nova ordem teleológica, do direito processual civil constitucional, por ser, a Constituição Federal, a responsável pelo enunciado dos grandes princípios e garantias do direito processual, nas palavras do Processualista Cândido Rangel Dinamarco”, concluiu o assessor jurídico da Fehosul.
2ª reunião do Conselho Jurídico da CNS
Outro evento improtante foi protagonizado pelo Conselho Jurídico na Confederação Nacional da Saúde, que realizou mais uma reunião, no dia 15 de março, em Brasília. Alguns pontos debatidos nessa reunião foram as resoluções da ANS quanto à regulamentação do reajuste e sobre a ADIN CNS x ANS – IPCA, através do qual pretende nossa entidade efetivamente obrigar os planos de sindicalizados e integrantes do sistema confederativo de representação sindical da saúde. Também foi tratado a terceirização, a substituição processual, a contribuição assistencial, a RN/ANS 398; maternidades; e a inclusão de enfermeira obstetrícia.
CNS E ABCDT oficializam denúncia na Procuradoria Geral da República
A Associação Brasileira das Clínicas de Diálise e Transplantes (ABCDT) buscou apoio da CNS para oficializar denúncia na Procuradoria Geral da República relatando a atual crise financeira da Terapia Renal Substitutiva – TRS no país. No dia 10 de março, o assessor jurídico da CNS, Dr. Alexandre Zanetti, acompanhado do presidente da ABCDT, Dr . Hélio Vida Cassi, do Vice, Dr. Paulo Luconi e do Secretário Geral, Dr. Marcos Vieira, se reuniram com o Subprocurador Adjunto, Dr. Luciano Mariz Maia, representando o Subprocurador Geral da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Foi alertado que há uma grande defasagem entre o valor pago pelo SUS aos prestadores de serviço e o valor real da sessão de hemodiálise. Os constantes atrasos no repasse da verba, tanto pelo Ministério da Saúde quanto pelos gestores estaduais e municipais, foi outro ponto criticado na reunião. A situação deixa os prestadores fragilizados, muitas vezes sendo obrigados a fazerem empréstimos bancários, com juros elevados para honrar os compromissos da clínica. Documentos que comprovama gravidade da situação, foram entregues ao Dr. Luciano Mariz Maia, que se comprometeu a encontrar uma saída satisfatória que possa sanar estes preocupantes problemas das clínicas de diálise prestadoras de serviço ao SUS.
CNS e ABCDT se reunem com o Subprocurador Adjunto Dr. Luciano Mariz Maia, representando o Subprocurador Geral da República da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.