Como afirmei em artigos anteriores, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem potencial para causar uma verdadeira revolução no campo da administração pública brasileira. Colocar as contas públicas na vitrine para que qualquer cidadão possa ver e avaliar é uma das suas novidades. É como passar da Idade da Obscuridade à Idade da Luz. Tratando de transparência, controle e fiscalização, diz o artigo 48 da LRF: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”.
É para ter ocorrido, nos últimos dias, um verdadeiro festival de exposição das contas do primeiro quadrimestre do ano. Todo órgão público é obrigado a fazê-la. Na sua demonstração, o governo federal, por exemplo, divulgou um superávit nominal de R$ 3 bilhões, assegurando ter economizado R$ 16,3 bilhões e pago R$ 13,3 bilhões de juros. A prefeitura de Curitiba, por sua vez, informou que no período teve uma receita de R$ 801,6 milhões e despesa de R$ 677,2 milhões, com um superávit de R$ 124,3 milhões. As áreas que caracterizam o social (saúde, educação, assistência, esporte, lazer e habitação) receberam R$ 262,6 milhões, de acordo com o balancete consolidado.
Embora a LRF recomende que a população seja incentivada a acompanhar essas demonstrações, pouquíssimos cidadãos têm se interessado, comparecido às audiências de apresentação; ou sequer tido a curiosidade de entrar na página dos entes públicos, na internet, para dar uma espiada. Compreende-se a dificuldade de decodificar os dados. Mas, se for o caso, existem hoje muitos contabilistas dispostos a colaborar com a sociedade, fazendo a explicitação dos demonstrativos. A interpretação é fundamental. Que a União tenha obtido uma economia de R$ 3 bilhões, como vimos, é, sem dúvida, um feito. Esse resultado, porém, só foi possível graças a duro arrocho tributário, cortes em investimentos e acordo para reduzir a dívida pública, que somou R$ 956,7 bilhões em abril (50,1% do PIB contra 50,8% em março e 51,8% em dezembro).
A lúcida análise de uma prestação de contas pode escancarar graves contradições. Nem tudo vem expresso nos números. Sobre a polêmica dos cartões de crédito da Presidência da República e ministros, por exemplo, é uma questão de transparência que as despesas sejam discriminadas. Foram R$ 16,7 milhões em 2003 e 2004. Os cidadãos têm o direito de saber com que esse dinheiro foi gasto.
É indispensável a visão de conjunto. O que dizer, pois, se confrontarmos os relatórios do governo com o panorama recém-apresentado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) que aponta o Brasil com a segunda pior distribuição de renda do mundo? Se a gestão pública não se traduz em melhoria dos serviços e da qualidade de vida da população, alguma coisa está errada?
Pôr tudo na vitrine é a regra na democracia. Não somente contas, mas todos os atos dos representantes do povo. Não podemos esperar que mentiras, roubos, fraudes, falcatruas, atos antiéticos, na administração pública, sejam revelados somente por meios sigilosos, como ocorreu no rumoroso escândalo Watergate, que levou à queda do presidente dos EUA Richard Nixon, e só agora – 30 anos depois – foi divulgado quem passava as informações à imprensa: Mark Felt era o célebre Garganta Profunda. A sociedade democrática precisa contar com mecanismos de transparência em todos os sentidos, funcionando permanentemente. Não entendemos, então, por que o governo insiste em abafar a CPI dos Correios. Falta transparência.
Contador, empresário da contabilidade e presidente do CRCPR; e-mail: mauricio@crcpr.org.br