Vala séptica na CIC, que recebia os resíduos, será lacrada hoje.
A juíza Fabiana Passos de Melo, da 1.ª Vara da Fazenda Pública, confirmou ontem a decisão da liminar que obriga a Prefeitura de Curitiba a manter sob sua gerência e ônus a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde. A Procuradoria Geral do Município havia interposto um recurso na terça-feira, um dia após a primeira decisão da Justiça. A liminar foi impetrada pelo Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviço de Saúde do Paraná (Sindipar) e pela Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Paraná (Fehospar). Ficaram excluídos da decisão os 14 municípios metropolitanos que faziam parte do sistema anterior.
Segundo regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde ontem, tal serviço, bem como a destinação dos resíduos hospitalares, ficaria a cargo dos estabelecimentos, que teriam que contratar serviços de uma das quatro empresas autorizadas para a realização do serviço na cidade. Com a decisão, a administração terá que firmar contrato em caráter emergencial com a Cavo. A empresa já venceu um licitação para realizar a coleta nas unidades públicas de saúde. Foi estipulada multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento da decisão pela prefeitura.
A Prefeitura informou que até o final da tarde de ontem não havia sido notificada sobre a decisão judicial, mas que a Procuradoria do Município aguarda a intimação oficial. Se a decisão for desfavorável ao município, a Procuradoria vai recorrer. A Prefeitura informou que o assunto foi definido em janeiro do ano passado quando foi feito o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, assinado por representantes do IAP, secretarias Estadual e Municipal de Saúde e de prefeituras da Região Metropolitana. Entre outras entidades, o documento também foi assinado pelo Sindipar.
Vala
Com a decisão, a Prefeitura não poderá mais utilizar a vala séptica localizada na Cidade Industrial de Curitiba. O local será lacrado hoje, pelo Instituto Ambiental do Paraná, que avisou que não vai mais prorrogar o prazo para o fechamento. Segundo o órgão, a vala já rendeu prejuízos para a administração municipal, que ainda precisa pagar uma multa de R$ 10 milhões por mau uso do meio ambiente. O IAP afirmou ainda que irá fiscalizar a Prefeitura para ter certeza que dará o fim correto aos resíduos. Segundo a assessora jurídica do Sindipar, Maria Solange Marecki Pio Vieira, a Cavo já envia os resíduos coletados da saúde pública para uma usina própria.
As secretarias da saúde da RMC deveriam entregar até ontem, o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde de suas unidades ao IAP, assim como o número de estabelecimentos no município. Mas somente três haviam entregado a relação completa: Araucária, Quitandinha e Pinhais. Pouco mais de 200 planos de gerenciamento haviam sido entregues. Desses, 107 eram de unidades de saúde administradas pelos municípios e apenas 94 planos eram de estabelecimentos particulares.