Na última quarta-feira, 1.º de fevereiro, o deputado Rafael Guerra (PSDB-MG) reuniu representantes da Frente Parlamentar da Saúde, do CONASS, CONASEMS, Conselho Nacional de Saúde e Entidades, para uma mobilização na Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 01/2003 que regulamenta EC nº 29. A tática é conseguir o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Aldo Rebelo e do líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia, para incluir a Emenda Constitucional nº 29 na pauta de votação. O projeto de lei complementar que regulamenta a emenda determina que a União destine 10% de suas receitas correntes brutas para a Saúde.
Na mobilização também foi colocado sobre a importância de refazer o Orçamento da Saúde em 2006, começando o ano em luta para incluir mais R$ 5 bilhões no Orçamento da União. A proposta orçamentária coloca em torno de R$ 42 bilhões para o setor, mas para estar de acordo com a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), onde a proposta tem que ser corrigida, faltam mais R$ 5 bilhões. Os deputados da frente parlamentar afirmam ainda que o governo cancelou despesas de R$ 800 milhões na área da Saúde até 2005, descumprindo a emenda 29. Segundo o relator geral do Orçamento, deputado Carlito Merss, a saúde é prioridade, e a pressão que os gestores do SUS e os parlamentares da Frente estão fazendo é muito importante neste momento.
A saúde precisa de investimentos, de recursos indispensáveis à assistência da população. Mas o governo deixou restos a pagar em 2005, R$ 878 milhões, e depois foi derrotado no congresso, R$ 1,1 bilhão da Saúde, e uma nova medida provisória retirou mais R$ 1,2 bilhão com destino ao Programa Bolsa Família. Por esse motivo, a Saúde terminou o ano sem R$ 1,7 bilhão de investimentos, e para este ano o governo prepara novo golpe no setor, com a retirada de R$ 3,3 bilhões, de acordo com a proposta orçamentária em tramitação no Congresso.
Para o deputado Rafael Guerra, as repetidas declarações que a saúde gasta muito, é uma visão totalmente distorcida da realidade brasileira e mundial, a área econômica do governo significaria um aumento de gastos anual de R$ 10 bilhões, passando dos atuais R$ 37 bilhões para R$ 47 bilhões. “O Brasil é um dos países que menos investe em saúde, mas eles usam esse argumento”, diz o deputado.
O projeto de lei complementar também busca definir o que é despesa de Saúde, já que isso vem sendo interpretado de maneira diferenciada pela União, pelos estados e pelos municípios. A emenda 29 fixa os percentuais mínimos que cada ente deve aplicar na área da Saúde, mas não detalha o que é saúde e o que é assistência social nem prevê as sanções para quem descumprir a lei.
