O governo federal pretende publicar, ainda este ano, um decreto para redefinir as regras de concessão de incentivos fiscais para entidades beneficentes. Uma da propostas em estudo é a possibilidade da implantação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) e da isenção de impostos ser liberada apenas para as filantrópicas que atenderem às pessoas com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo.
Segundo o presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Silvio Iung, a idéia do decreto é estabelecer algumas regras para a concessão de isenção de impostos. "O decreto, que trata de isenções fiscais, é de 1998. De lá para cá muitas mudanças foram promovidas. Precisamos de um novo decreto para atualizar isso", afirmou Iung. Estão envolvidos na discussão os ministérios do Desenvolvimento Social, Educação, Saúde, Previdência Social, Fazenda e Casa Civil. No próximo dia 19, haverá uma reunião no conselho para tratar do assunto. Ainda não foram elaborados estudos para saber se haverá redução ou aumento no volume de isenções concedidas.
Para a advogada Erika Bechara, especializada em terceiro setor, a publicação do decreto vai restringir o acesso das entidades aos benefícios fiscais. "Criar um parâmetro para concessão de isenções não significa que vai haver um controle maior. O importante é saber se as entidades estão realmente aplicando em assistência social", afirmou Erika.
No total, a renúncia dos tributos representa, em média, de 20% a 22% do faturamento das filantrópicas. Em contrapartida, a instituição é obrigada a aplicar, anualmente, pelo menos 20% de sua receita bruta em gratuidade – esse é um dos pontos que devem mudar com a medida provisória, já que o texto prevê que a aplicação do valor será feita em vagas. Atualmente, o país conta com aproximadamente 7,5 mil entidades beneficentes.