Entidades ligadas ao setor de saúde promovem nessa quarta-feira (05/04) uma mobilização nacional pedindo a aprovação do Projeto de Lei Complementar 1/03, que regulamenta a Emenda Constitucional 29. Essa emenda determina que a União destine 10% de suas receitas correntes brutas para a Saúde.
Em Brasília, a mobilização será na Câmara dos Deputados, a partir das 11 horas, com a discussão de uma moção que será encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo, e aos líderes partidários. Os participantes ocuparão as galerias do plenário Ulysses Guimarães, a partir das 14 horas, em apoio aos parlamentares que farão um protesto pelo atraso na votação da proposta. Os manifestantes e parlamentares estarão usando jalecos brancos.
Nos municípios e nos estados, serão realizadas audiências públicas nas assembléias legislativas e câmaras municipais. Nos postos de saúde e hospitais, serão realizadas atividades para mostrar aos usuários a importância do Sistema Único de Saúde (SUS) e a necessidade de maiores investimentos na área. Em algumas cidades, serão realizados mutirões de atendimento, com medição de pressão, índice glicêmico e vacinação, entre outros.
Recursos obrigatórios
Pela proposta, caberá à União aplicar 10% de suas receitas correntes brutas no setor de saúde. Os estados e o Distrito Federal aplicarão 12% da arrecadação de impostos, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos municípios. Por fim, caberá aos municípios aplicar pelo menos 15% de sua arrecadação de impostos.
O projeto também proíbe a inclusão de despesas com ações que, mesmo determinantes e condicionantes para a saúde, não são ações e serviços típicos de saúde.
Frente quer votação de projeto sobre emenda da saúde
O coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), defendeu na semana passada que a regulamentação da Emenda Constitucional 29 entrasse o mais rapidamente possível na pauta do plenário da Câmara. Na última quarta-feira, o deputado reuniu parlamentares e representantes de conselhos regionais de saúde para pedir uma mobilização maior do setor.
A emenda 29, que é de 2000, prevê o aumento dos recursos para a área de Saúde de acordo com o crescimento econômico. O projeto de lei complementar que regulamenta a emenda (PLP 1/03) determina que a União destine 10% de suas receitas correntes brutas para a Saúde.
O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, encontrou-se semana passada com os representantes do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasem) e prometeu colocar o projeto em votação.
Rafael Guerra afirma que a área econômica do governo é contrária à vinculação porque ela significaria um aumento de gastos anual de R$ 10 bilhões, passando dos atuais R$ 37 bilhões para R$ 47 bilhões. “Declaram repetidas vezes que a Saúde gasta muito. É uma visão absolutamente distorcida da realidade brasileira e mundial. O Brasil é dos países que menos investe em saúde, mas eles usam esse argumento.”
Os deputados da frente parlamentar afirmam ainda que o governo cancelou despesas de R$ 800 milhões na área da Saúde até 2005, descumprindo a emenda 29.
O projeto de lei complementar também busca definir o que é despesa de Saúde, já que isso vem sendo interpretado de maneira diferenciada pela União, pelos estados e pelos municípios. A emenda 29 fixa os percentuais mínimos que cada ente deve aplicar na área da Saúde, mas não detalha o que é saúde e o que é assistência social nem prevê as sanções para quem descumprir a lei. Os exemplos são dados pela secretária do Conselho Nacional de Saúde, Eliane Cruz: "Muitos programas de carências nutricionais em diversos estados, que fazem parte da assistência social, acabam sendo debitados do orçamento da Saúde. Isso também ocorre com gastos com servidores. Parte dos gastos, como o pagamento de salários, são realmente da Saúde, mas quando se trata de previdência já não são mais", explicou.