Muitos comentários têm sido feitos sobre o Programa de Recuperação Fiscal que acaba de ser apresentado pelo governo federal, mas nenhum questiona por que empresas em número espantoso e crescente terminam necessitando de uma colher de chá para pôr a sua vida fiscal
em dia. Não
há previsão de quantas empresas vão aderir ao plano até o dia 15 de setembro, mas podemos ter uma idéia levando em conta os Refis anteriores: cerca de 130 mil aderiram ao primeiro, em 2001, e 455 mil ao segundo, em 2003.
Desde a sua proposição, o Refis encontrou oposição radical da Receita Federal. Para o secretário Jorge Rachid, “essa medida é um desrespeito para quem honra suas obrigações tributárias”. Essa, porém, é uma visão errônea e mesmo alienada, pois não leva em conta a missão maior do governo de criar ambiente econômico propício ao sucesso das empresas. O Brasil é um dos países com um dos mais altos índices de empreendedorismo do mundo, mas os negócios têm grande dificuldade de prosperar. A taxa de mortalidade das novas empresas é superior a 50%. É que o Estado se comporta como sanguessuga, impondo uma carga tributária de cerca de 40% do Produto Interno Bruto e um regime fiscal eivado de obrigações; muitas absurdas. Boa parte dos débitos que as empresas admitem pagar agora deriva de multas e juros pesadíssimos. Além disso, o universo de contribuintes que mantém o sistema é muito pequeno em relação ao número que poderia ser incluído e que vive na informalidade. Apesar disso, as arrecadações batem recorde sobre recorde.
Programas de recuperação fiscal certamente não precisariam ser adotados se nossa economia estivesse de vento
em popa. Entretanto
, o Brasil está andando com o freio de mão puxado, a taxas de crescimento abaixo até da média mundial, muito longe de corresponder às suas potencialidades e necessidades. Com tanta empresa fechando as portas, o fisco deveria comemorar que milhares delas aceitem honrar os compromissos tributários, ainda que excessivos. Inadimplência e falência são fracassos que deveriam ser tributados unicamente a fatores de mercado e a incompetência de gestores, mas, em nosso país, têm relação com má condução da política econômica. É de se perguntar por que o governo e o Congresso não fazem uma reforma tributária séria? Por que não aprovam logo a Lei das Micro e Pequenas Empresas, entre outras medidas incentivadoras? Se continuarmos nesse passo, logo mais não haverá nem mesmo plano de recuperação fiscal capaz de cobrar e receber débitos vencidos de contribuintes em dificuldades extremas.
Refis poderiam ser dispensados, enfim, em uma ordem econômica com carga tributária menor, com menos exigências fiscais, governo mais responsável nos gastos e juros mais baixos: a taxa de 14,75%, comemorada como a menor dos últimos dez anos, ainda é uma das mais elevadas do mundo; e nem pode ser reduzida artificialmente como propõe a candidata do Psol, senadora Heloísa Helena: entre outros fatores econômicos, índices de juro resultam da relação entre a dívida pública e o PIB.
De resto, cabe condenar a postura do governo de utilizar o recurso da Medida Provisória para aprovar o novo programa, quando o Congresso havia analisado e votado uma proposta, que poderia ter falhas e lacunas mas podia ser aperfeiçoada. Quanto às vantagens e desvantagens do Refis III, cabe a cada empresa avaliá-las de acordo com a sua problemática. Entre os aspectos positivos há que apontar a inclusão de empresas enquadradas no Simples, a possibilidade de parcelamento de todos os tributos federais e a redução dos juros e multas. Entre os negativos, a exclusão dos contribuintes pessoas físicas.
Maurício Fernando Cunha Smijtink é contador, empresário da contabilidade e presidente do CRCPR
