O parecer que aprova o Projeto de Lei 7.570/06 que cria custas judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, foi encaminhado para publicação nesta terça-feira, dia 21. O projeto foi aprovado no último dia 16, em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Segundo informações daquela Casa Legislativa, o relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deu parecer favorável à proposta e à emenda apresentada pela Comissão de Finanças e Tributação que determina seja aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na atualização anual dos valores das taxas.
O projeto foi apresentado pelo próprio STJ ao Ministério da Justiça quase dezenove anos após a criação do Tribunal que decide as questões infraconstitucionais no país. O Plenário do STJ aprovou o texto do anteprojeto em maio de
Em sua exposição de motivos, o ministro Aldir Passarinho Junior ressaltou o elevado custo que o funcionamento do Poder Judiciário implica, não apenas pela manutenção de seus órgãos judiciais e administrativos, mas também pela necessidade de constante modernização e aprimoramento, principalmente em razão do crescente aumento da demanda e da constante busca do ideal de uma prestação jurisdicional mais rápida. Assim, justificou o relator, a realidade atual leva o STJ a alinhar-se ao procedimento adotado pelos demais tribunais brasileiros.