Deputados da Frente Parlamentar da Saúde, secretários estaduais e municipais e profissionais do setor fizeram na quarta-feira (dia 23 de novembro) uma manifestação pública no Congresso para pedir mais recursos à área no Orçamento de 2006, além da recomposição orçamentária deste ano e a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que fixa os investimentos das três esferas de governo o que deve ser entendido como item “saúde”. As lideranças políticas dos principais partidos expressaram-se solidárias aos pleitos, prometendo empenho para que todas as questões sejam equacionadas. De qualquer modo, todos os envolvidos no ato público pretendem continuar a mobilização no Congresso até a votação da proposta orçamentária para 2006.
José Francisco Schiavon, presidente da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Paraná (Fehospar) e um dos representantes das entidades do Estado no ato no Congresso, declarou-se otimista com os desdobramentos das articulações políticas. Ele diz ter observado um Legislativo solidário e decidido, a exemplo do que ocorreu no início da década, quando da aprovação da EC 29. José Schiavon entende que a suplementação orçamentária vai proporcionar os meios para se reajustar os procedimentos do SUS e melhorar as condições de assistência. Lembra que o ministro da Saúde, Saraiva Felipe, comprometeu-se em recompor os valores caso tivesse acesso a mais recursos. Destaca, ainda, que a pressão da sociedade tende a conduzir a uma melhor perspectiva na saúde pública e que, na área suplementar, vem sendo empreendidos esforços para melhorar as condições da rede conveniada.
Além dos membros da Frente Parlamentar da Saúde e de representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conassems), perto de uma centena de entidades do setor de saúde de todo o País estiveram representadas no ato público, dentre elas a Confederação Nacional de Saúde (CNS), Federação Brasileira de Hospitais, Confederação das Misericórdias Conselho Federal de Medicina, Fenam e AMB. Pelo Paraná, além do dirigente da Fehospar, estiveram presentes, dentre outros representantes do setor de saúde, o presidente do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Londrina e Região, Fahd Haddad; o presidente da Federação das Misericórdias (Femipa), Charles London; o vice-presidente do Conselho Regional de Medicina, Gerson Zafalon Martins; e Carlos Gebrim Preto, da Regional do CRM de Apucarana. O deputado André Zacharow, que recepcionou os dirigentes do Estado, acompanhou também todos os trabalhos em defesa de melhores perspectivas à saúde.
MP 261 e os recursos desviados
Na véspera do ato público promovido pela Frente Parlamentar da Saúde em prol dos recursos para o setor, o Plenário aprovou o projeto de lei de conversão do deputado Natan Donadon (PMDB-RO) para a Medida Provisória 261/05, que abre crédito extraordinário aos ministérios da Previdência Social e da Saúde. O texto aprovado excluiu a transferência de R$ 1,2 bilhão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para o Ministério da Saúde, a fim de custear o programa Bolsa Família. Havia o temor de que esse dinheiro pudesse ser contabilizado para se atingir o piso mínimo de investimento na área de saúde, de acordo com a previsão constitucional.
Parlamentares presentes ao ato público manifestaram a convicção de que a pressão das entidades e da Frente Parlamentar foi fundamental para garantir os recursos da saúde e trabalham agora com o objetivo de obter a verba que já foi desviada. Informações passadas aos representantes do setor de saúde indicam que o Executivo fez duas retiradas, totalizando R$ 1,1 bilhão, antes mesmo de a MP ser votada. O fato foi encarado como “mais uma atitude perdulária e ostensiva do governo”.
Complementação do orçamento
De acordo com estudo do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), será necessário incluir R$ 4,7 bilhões na proposta orçamentária do ano que vem para garantir o atendimento hospitalar de média e alta complexidade, como cirurgias e consultas especializadas; ações preventivas e a aquisição de medicamentos de alto custo, como os receitados aos pacientes transplantados. Em artigo publicado em jornais pelo presidente do Conass, Marcus Pestana, os R$ 43,6 milhões previstos para o ano que vem no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2006), em tramitação na Câmara dos Deputados, é insuficiente para fazer do SUS o sistema público de saúde idealizado pelos constituintes.
Quando de sua implantação, o SUS tinha definido como fontes de recursos o mínimo de 30% do orçamento da Seguridade Social, até que fosse aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias. As estimativas são de que, em 2004, esse montante representava R$ 67 bilhões. Os problemas de financiamento continuaram com a descaracterização da CPMF e a falta de regulamentação da EC 29. Caso cumpridos os percentuais mínimos de recursos financeiros das esferas de governo, o atual orçamento teria um acréscimo mínimo de R$ 12 bilhões. “Montante que viria melhorar em muito as condições da rede prestadora de serviços e a assistência à população”, ressalta Schiavon.
Regulamentação da EC 29
Outra reivindicação dos deputados e senadores é a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que destina recursos mínimos para a Saúde, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 01/03, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP). Além de definir o repasse à Saúde pela União, por estados e municípios, o projeto vai estabelecer critérios de rateio e normas de fiscalização e controle desses recursos. Atualmente, a emenda destina para a área 10% das receitas da União; 12%, dos estados, e 15%, dos municípios. Contudo, os orçamentos tem sido sistematicamente maquiados pelas três esferas de governo, anualmente, incorporando gastos que vão de meio ambiente e saneamento a pagamentos de inativos.
O presidente do Conass, Marcus Vinícius Pestana, reclama que a cada ano o orçamento para a Saúde diminui. “A população está cansada diante dessa crise ética e política. O Congresso tem a oportunidade de estabelecer uma agenda positiva e mostrar ao Brasil sua importância para a vida nacional, votando a regulamentação da Emenda 29 e garantindo recursos maiores para o Ministério da Saúde no ano que vem”, disse.
Os integrantes da Frente Parlamentar da Saúde pretendem conversar com o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, para que a regulamentação da Emenda seja incluída na pauta de votações ainda em dezembro. Um dos coordenadores da Frente, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), explica que a proposta deve evitar desvios do dinheiro destinado à área. “A lei complementar determina que as verbas devem ser investidas em UTI, prevenção e promoção da saúde. Já comida, roupa e esgoto devem usar recursos dos Ministérios do Desenvolvimento Social e das Cidades”, protestou. “A regulamentação é fundamental para que o Estado assuma a saúde da população como sua efetiva política social”, complementou o presidente da Fehospar, destacando que o só o governo do Paraná deixou de investir mais de R$ 1 bilhão em saúde desde 2001, conforme dados do Ministério Público e do MS.