Com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU ), a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara vai verificar a validade dos dados enviados pelos estados e Distrito Federal para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
De autoria do deputado Geraldo Resende (PPS-MS), a Proposta de Fiscalização e Controle 88/05, aprovada ontem (26/04), tem como finalidade avaliar o cumprimento da Emenda Constitucional 29/00 desde o exercício de 2001. A Emenda 29 fixa os recursos mínimos que a União, os estados e os municípios devem alocar para a área de saúde.
Oportunidade
O deputado Manoel Salviano (PSDB-CE), que apresentou relatório prévio favorável à implementação da proposta, considerou a medida de "inegável oportunidade e conveniência". "A fatia do orçamento da União destinada à área de saúde é expressiva e, portanto, merece ter um controle que seja confiável", completou.
O parlamentar ressaltou a importância de ser verificada "a confiabilidade do sistema utilizado para acompanhamento dos recursos públicos destinados à saúde, além do cumprimento dos valores mínimos definidos para o setor de saúde pelos entes federativos". Os dados que alimentam o Siops são obtidos a partir de declaração efetuada pelos governos estaduais.