A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 1427/07, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que eleva o valor do auxílio-reabilitação psicossocial dos atuais R$ 240 para R$ 380 (equivalente ao salário mínimo vigente) e determina que a correção seja anual, com base no Índice Geral de Preços do Mercado (o IGP-M).
O auxílio é concedido aos pacientes acometidos de transtornos mentais e egressos de internações, como parte integrante do programa "De volta para casa", instituído pela Lei 10.708/03. Ele é pago diretamente ao próprio beneficiário, pelo período de um ano, e pode ser renovado se a pessoa ainda não estiver em condições de reintegrar-se completamente à sociedade.
O relator, deputado Jofran Frejat (PR-DF), recomendou a aprovação da proposta. Segundo ele, os preços dos medicamentos foram reajustados de forma variada, após a aprovação da Lei 10.708, enquanto o auxílio permaneceu congelado. "O descompasso pode comprometer a terapêutica dos pacientes beneficiários e, portanto, deve ser corrigido."
Segundo Rebecca Garcia, o benefício representa um grande avanço para o processo de humanização do tratamento psiquiátrico no Brasil, que prevê a gradual desativação das instituições de internação de pacientes. Mas o valor do benefício, diz a deputada, não é condizente com as necessidades dos pacientes. Segundo Rebecca Garcia, o projeto corrige deficiência da lei, "que estabeleceu valores baixos e deixou como opção governamental reajustá-los ou não".
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.