A Câmara aprovou na noite de anteontem medida provisória que destina a entidades sem fins lucrativos e administradas pelos próprios servidores públicos o mercado de assistência médica e previdência complementar dos funcionários públicos federais das administrações direta, indireta, autarquias e fundações. O texto ainda será votado pelo Senado. Se for mantido, as fundações poderão ser contratadas sem licitação por entidades públicas, como vinha acontecendo ilegalmente nos últimos anos.
A emenda, apresentada pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), pode transformar em monopólio da Fundação de Seguridade Social (Geap) os serviços de assistência à saúde e os planos de previdência complementar dos servidores. A Geap poderá assinar "convênios por adesão", sem licitação, com várias instituições públicas. A emenda regulariza uma situação ilegal já detectada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Além do Geap, instituições como a Capcesp, a Fassincra e a Fioprev também serão beneficiadas com a mudança.
“Esta foi a melhor solução que encontramos para uma situação de fato”, comentou Pellegrino. O tribunal programou para hoje uma nova votação sobre o assunto, mas pode adiar o julgamento. A assinatura de convênios sem licitação tinha sido proibida pelo TCU em dezembro de 2004. O mercado de assistência médica e previdência complementar tem potencial de R$ 3 bilhões por ano. No ano passado o Geap faturou cerca de R$ 800 milhões e prestou assistência a mais de 1 milhão de pessoas.
