Pior para o governo que terá de propor um Orçamento para 2007 sem diretrizes definidas. O resultado do chamado esforço concentrado do Congresso neste mês – que previa trabalho apenas durante três dias – foi pífio. Comissões das duas Casas votaram projetos, que ainda têm de ser analisados em plenário. O Senado aprovou indicações de diretores para agências reguladoras, além de duas propostas de emenda à Constituição, que seguiram para a Câmara. Principal item da pauta, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não avançou.
Pior para o governo, que terá de encaminhar ao Congresso até o fim do mês, como determina a Constituição, a proposta de Orçamento da União para o ano que vem sem que as diretrizes estejam definidas. Com a LDO emperrada devido à disputa eleitoral entre governistas e oposicionistas, a tendência é o Ministério do Planejamento elaborar o projeto de Orçamento para 2007 com base nos indicadores da LDO aprovada no ano passado.
Quando a LDO atual for votada, pelo menos parte do trabalho de redação do futuro Orçamento terá de ser refeito. Aumentam as chances, portanto, de a lei orçamentária do próximo ano não ser aprovada até dezembro, como ocorreu no ano passado. A tentativa de votação da nova LDO ocorrerá no esforço concentrado – também de três dias – de setembro. Se não houver acordo, as discussões ficarão para depois das eleições. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), acusa a oposição de tentar impedir que o governo "se mexa" no período de campanha eleitoral. "A votação da LDO virou uma questão partidária, eleitoral. Infelizmente, só haverá soluções de bom senso depois das eleições", lamenta Romero Jucá.
O líder da minoria no Senado, Alvaro Dias (PSDB-PR), diz que o próximo governo terá dificuldades se o Orçamento não for votado neste ano. O senador reconhece que a oposição não deveria impedir a votação porque pode acabar dando um tiro no próprio pé caso vença a eleição presidencial. O líder do PSDB na Casa, senador Arthur Virgílio (AM), entretanto, quer deixar a votação da LDO e do Orçamento para o ano que vem. Para Virgílio, a atual legislatura não pode votar as propostas porque está "manchada pela corrupção". "Essa picuinha prejudica o País porque impede investimentos. O governo fica limitado", diz o deputado Carlito Merss (PT-SC), relator do Orçamento deste ano.
Durante as negociações para a aprovação da LDO, o governo aceitou compensar os Estados pelo fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações, uma das principais demandas da oposição. Mas não conseguiu obter um entendimento em relação aos gastos permitidos ao Executivo no ano que vem caso o Orçamento não seja aprovado até 31 de dezembro.
A oposição insiste em excluir do projeto da LDO o mecanismo que autoriza o Executivo a gastar 1/12 do Orçamento em investimentos em obras em andamento e que já tenham recebido recursos. O governo argumenta que a medida garantiria poder de ação aos ministérios. A oposição, no entanto, acusa o governo de tentar retirar do Legislativo uma de suas principais funções – a aprovação do Orçamento.
A lei orçamentária tem de contar com as projeções e indicadores econômicos citados na LDO deste ano. O principal problema do Executivo será obter os parâmetros da receita. O governo já sabe que investirá cerca de R$ 15 bilhões no ano que vem, volume de recursos que inclui R$ 4,5 bilhões do Projeto Piloto de Investimento (PPI). O custeio da máquina pública e os gastos da Previdência ainda estão sendo estimados. E o governo projeta um crescimento de cerca de R$ 3 bilhões nos gastos em saúde. Neste ano, a estimativa de despesas do Ministério da Saúde foi de R$ 44,3 bilhões.
Outras propostas importantes esperam o fim da disputa política para serem discutidas. Entre elas, o Fundeb e a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que estão na pauta da Câmara.
