Vence na próxima semana o prazo estabelecido para que a Procuradoria Geral do Estado apresente, ao Ministério Público, a defesa na ação cível pública que questiona o não cumprimento da Emenda Constitucional n. 29 nos exercícios de 2000, 2001 e 2002. De acordo com a Promotoria de Defesa da Saúde, o governo estadual deixou de aplicar, no período, R$ 676,2 milhões na saúde. Este ano, a Assembléia Legislativa rejeitou uma emenda ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovado em junho, que obrigaria o atual governo a repor progressivamente os recursos que deixaram de ser investidos pelo antecessor. O atual governo reclama do anterior, mas ao constituir o orçamento de 2004, projetou o cumprimento do percentual constitucional (12% das receitas), mas novamente incluiu gastos em ações alheias à assistência, como saneamento e defesa ambiental. Projeto de lei (106/2003) dos deputados Luciano Ducci e André Vargas propõe como deve ser calculado o valor dos gastos da saúde. Se aprovado, para corrigir as distorções existentes e assegurar cerca de R$ 300 milhões em gastos em ações de saúde.