Questão tem similaridade com o problema registrado no Paraná, com mudança do Código 7 parao 45
A decisão liminar do juiz Luís Alberto Dantas Filho que obriga a Prefeitura Municipal de Natal a atender todos os pacientes começa a valer a partir de hoje. Caso descumpra, o Município estará passível de uma multa de R$ 5 mil diária e o prefeito Carlos Eduardo poderá responder por crime de improbidade administrativa.
O juiz Luís Alberto esclareceu ontem que o embargo de declaração, impetrado pela Procuradoria do Município pedindo esclarecimentos sobre a obrigatoriedade do atendimento, não suspende o prazo para o início do cumprimento. “A partir de hoje a Prefeitura está obrigada a cumprir a decisão”.
Enquanto a decisão judicial obriga o atendimento integral da população, os médicos reagiram em tom de indignação à informação, publicada na TN do último sábado, de que a Prefeitura pedirá à Justiça a inclusão da categoria como “ré” no processo movido pelos vereadores Renato Dantas, Hermano Morais, Gilson Moura e Salatiel de Souza, que originou a decisão de obrigatoriedade do atendimento.
“Como nós podemos ser incluídos no processo se a secretária nos descredenciou do SUS?”, interrogou o médico cirurgião Marcelo Cascudo. Ele disse que pelo contrato dos hospitais com a SMS não há qualquer obrigatoriedade das unidades terem uma equipe médica própria.
Marcelo Cascudo e o presidente da Associação Médica do RN, Geraldo Ferreira Filho, se reuniram ontem com o juiz Luís Alberto Dantas Filho. Eles mostraram ao magistrado documentos que provam o descredenciamento dos médicos ao SUS. A nova estratégia dos médicos é entrar com uma proposição na 5ª Vara da Fazenda Pública. Esse instrumento jurídico é uma forma de propor uma negociação com a Prefeitura, com intermediação da Justiça. Na audiência, Luís Alberto perguntou sobre o atendimento à urgência. Os médicos reafirmaram que todo trabalho está sendo feito, como já definia uma liminar anterior.
Prefeitura está sem estratégia
A Prefeitura de Natal ainda não tem uma estratégia de como cumprirá a decisão do juiz Luís Alberto Dantas Filho de atender todos os pacientes na rede pública de saúde. O secretário chefe do Gabinete do Prefeito, João Bosco Pinheiro, lamentou a negativa dos médicos de rejeitarem a proposta do Poder Municipal pagar os procedimentos pelo código 7, o que isenta a categoria de impostos e assegura o pagamento em intermediação de hospitais.
“Estamos tentando negociar, procuramos conversar. Estamos num impasse e procurando uma saída. Não vejo qualquer manobra da Prefeitura. Pelo contrário, pagando pelo código 7 estamos assumindo o ônus disso”, disse João Bosco.
Para tentar se isentar da multa de R$ 5 mil diária e da possível ação de improbidade administrativa a Prefeitura Municipal justificará “em juízo” a incapacidade de cumprir integralmente a decisão do magistrado Luís Alberto Dantas Filho. Na petição impetrada ontem pelo procurador municipal Aldo Medeiros é solicitada a inclusão dos médicos como “ré”. “Nesta petição nós também demonstramos que sozinha a Prefeitura não tem como cumprir a decisão. O Município fez tudo que poderia ser feito”, destacou o procurador municipal.
O juiz Luís Alberto Dantas Filho decidirá hoje sobre o embargo de declaração assinado pelo procurador, onde pede esclarecimentos sobre a decisão de atender todos os pacientes na rede pública de saúde. “Depois que sair a decisão nós entraremos com novos esclarecimentos ao juiz informando tudo que está sendo feito”, comentou Aldo Medeiros.
A TN tentou falar com a secretária municipal de Saúde, Aparecida França, mas ela não atendeu ao telefone celular.
