O projeto de Lei 4076/01 que altera as regras dos planos de saúde deve ser aperfeiçoado, na opinião dos participantes da audiência pública que discutiu a proposta nesta quarta-feira. As comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Seguridade Social e Família ouviram representantes do governo, dos médicos e profissionais de saúde, dos planos de saúde e de entidades de defesa do consumidor sobre o tema.
Para a advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Vanessa Alves Vieira, dois pontos do substitutivo ao projeto, aprovado em abril pela Comissão de Seguridade, precisam ser alterados. O primeiro é o que prevê a necessidade de uma junta médica composta por representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), das operadoras, das sociedades médicas e dos usuários no caso de necessidade de utilização de próteses. "Essa exigência inviabiliza a utilização de próteses pelos usuários, que já enfrentam muitos problemas, principalmente quando as próteses são importadas", defendeu. O segundo ponto é a exigência de que o usuário insatisfeito com o plano de saúde recorra à justiça ou à ANS para trocar de operadora sem a exigência de novas carências. "Isso cria uma vantagem excessiva para as operadoras."
O próprio diretor-presidente da ANS, Fausto Pereira do Santos, reconhece que esses dois pontos precisam ser corrigidos. No caso das juntas médicas, ele adverte que a agência não terá condições operacionais de implantar. Já a exigência de o usuário recorrer à justiça ou à ANS para mudar de plano, sem carência, ele considerou impossível de ser implantada. Segundo o presidente da ANS, a agência já apresentou uma solução mais "factível" para o chamado direito de mobilidade do usuário em relação aos planos de saúde, atualmente em consulta pública.
Projeto sem inovação
A assistente de direção da diretoria de atendimento e orientação ao consumidor do Procon de São Paulo, Selma do Amaral, considerou o projeto 4076/01 um retrocesso. "A proposta não traz nenhuma inovação. A mobilidade, como é proposta, confronta o direito do consumidor e o inviabiliza. A ANS já apresentou opção mais satisfatória", disse.
O presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abrange), Arlindo Almeida, que representa os planos de saúde, ressaltou que a iniciativa privada não pode substituir o Estado. "A saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado. Nós somos uma pequena parte e não nos propomos a fazer uma cobertura ampla, total e irrestrita. Os custos seriam astronômicos e a população em sua grande maioria não poderia arcar com o preço do plano de saúde".
Repasses aos médicos
O primeiro tesoureiro da Associação Médica Brasileira, Florisval Meinão, criticou o fato de o projeto não regular os repasses que são feitos aos médicos pelas operadoras. "É o mercado que regula. A saúde tornou-se uma mercadoria e, se é uma mercadoria, o médico se vê no direito de atender aquele que paga melhor. Isso não é bom para medicina."
O deputado Dr. Nechar (PV-SP) disse, no entanto, que o credenciamento no plano de saúde é opcional e que o médico não precisa aceitar os valores pagos pelas operadoras. Meinão respondeu que "é uma questão de sobrevivência, já que o SUS paga ainda menos".
O presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), defendeu o equilíbrio entre o lucro das empresas e o interesse dos usuários. "Saúde é um direito e não uma mercadoria", afirmou. Pinotti lamentou o fato de o voto em separado ao PL 4076/01, apresentado por ele na Comissão de Seguridade Social, não ter sido discutido. Pinotti afirmou que sua proposta aborda muitos dos pontos comentados durante a audiência.
Tramitação
A Comissão de Seguridade aprovou em abril deste ano substitutivo do deputado Ribamar Alves (PSB-MA). Atualmente, o projeto está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor, depois segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e para o Plenário.
Íntegra da proposta:– PL-4076/2001 – acesse www.camara.gov.br
