Do projeto original, deve restar apenas correção do IRPF
Um almoço realizado ontem na casa do presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), definiu importantes mudanças nas normas tributárias que estavam previstas na polêmica Medida Provisória 232.
Estavam lá as principais lideranças da casa, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Ficou acertado que o governo vai retirar a MP 232 e será apresentado um projeto de lei de conversão, substitutivo. Estavam nesse encontro o relator da MP, Carlito Merss (PT-SC), os deputados Ciro Nogueira (PP-SP), Francisco Dornelles (PP-RJ) e o secretário-geral da Mesa da Câmara, Mozart Vianna de Paiva.
O governo recuou em um dos pontos mais polêmicos da MP 232. É o que aumentava de 32% para 40% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das prestadoras de serviços que optam pelo recolhimento pelo lucro presumido. Agora, será possível deduzir da receita bruta – no limite de 20% – os valores pagos na folha de pagamento relativos à contribuição previdenciária patronal e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Outra mudança interessa muito a empresas que têm operações financeiras internacionais. O artigo 9º da MP 232 previa que a variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial seria considerada receita financeira. Isso significa que ela deveria ser tributada pela CSLL. Ontem, ficou decidido que essa carga deverá recair “no período de apuração da realização, na alienação ou liquidação do investimento”.
Produtores rurais (pessoas físicas) e transportadores autônomos também foram beneficiados com o recuo do governo. O artigo 6º da MP 232 determinava a retenção do Imposto de Renda (IR) , com base na alíquota de 1,5% para muitas categorias. Esse limite de retenção (R$ 1.164) ficará multiplicado por dez para os agricultores e por 2,5 para os transportadores.
Quanto à retenção na fonte para a cobrança da CSLL de 15 segmentos de prestação de serviços, ficou esclarecido que, para transportes, a medida vale apenas para “transporte de valores” e “transporte rodoviário de carga”.
Foi ampliado em 15 dias o prazo para o recolhimento do IR retido na fonte das pessoas jurídicas que fornecem insumos que geram direito ao crédito presumido. Esses pagamentos, que estavam previstos no artigo 6º da MP 232, passam a ter nova redação. Vale agora o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente à de ocorrência do fato gerador.
Outro ponto muito criticado pelos empresários na MP 232 também foi amenizado. Os auditores da Receita que julgam os processos administrativos nos quais contribuintes contestam a tributação, deverão obedecer, em alguns casos, súmulas vinculantes. Essa determinação valerá apenas nas questões que tenham decisões reiteradas e uniformes. Além disso, o texto da súmula deverá ser aprovado pelo ministro da Fazenda, com base nas análises da Procuradoria geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita.
A MP 232 estabelecia o valor mínimo de R$ 50 mil para que recursos contra as decisões administrativas de primeira instância fossem levados aos três Conselhos de Contribuintes. Agora, o texto do substitutivo da MP vai determinar que sejam criadas, nos Estados, turmas com competência especializada para esses julgamentos.
A única norma da MP 232 que não foi atacada desde dezembro, será mantida integralmente. É a tão esperada correção da tabela de retenção na fonte do IR das pessoas físicas.
O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), após almoçar com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, anunciou a morte da MP 232: “Quase que está extinta a MP 232, vai ficar muito pouco da MP (no novo substitutivo)”, afirmou. Para Severino, o ministro da Fazenda atendeu aos reclamos da sociedade.
O relator da medida, Carlito Merss, antes de participar do almoço, reconheceu que a MP 232, talvez por erro de avaliação do governo, transformou-se num símbolo de que é o “fim do mundo, o apocalipse, a gota dágua”. Disse que a discussão política é 99% do debate. “É o palanque de 2006. As pessoas têm de ler a MP e saber o que ela tem de bom ou errado. Ela tem equívocos, ao colocar o pequeno e o grande prestador de serviços na mesma situação. Outro equívoco é fazer a retenção do agricultor a partir de R$ 1.164”, afirmou.
Merss também disse que a Receita estuda a isenção das contribuições PIS e Cofins para incorporadoras da construção civil. No caso dos exportadores, há uma avaliação do impacto da desoneração tributária para o setor de software. E “plataformas de exportação” de bens de capital (máquinas e equipamentos) também poderiam receber isenção de IPI e PIS/Cofins.
Documentos da Abin comprometem deputado
Thiago Vitale Jayme De Brasília
O deputado federal Alberto Fraga (PTB-DF) foi o maior derrotado da audiência pública, ontem, com o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Jorge Armando Félix, e o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Mauro Marcelo, na Comissão de Acompanhamento das Atividades de Inteligência do Senado. A GSI e a Abin foram dar explicações sobre as denúncias de envolvimento das Forças Revolucionárias da Colômbia (Farc) com o PT, publicadas pela revista “Veja” no domingo.
Félix confirmou a existência de um documento dentro da Abin que faz referência à ligação PT-Farc. No relatório 0095, de abril de 2002, um parágrafo trata do PT: “Segundo comentários, as Farc no Mato Grosso estariam doando US$ 5 milhões ao PT para a campanha presidencial. O dinheiro seria dividido em pequenas parcelas e entregue a empresários simpatizantes do PT, os quais doariam o dinheiro ao partido, camuflando a origem do dinheiro”, diz o documento. A informação foi investigada e arquivada, depois de ser classificada como um boato pela Abin.
Este seria diferente do documento exibido por Fraga, no plenário do Senado. Neste, a Abin teria comprovado o recebimento, pelo PT, de US$ 5 milhões durante a campanha eleitoral de 2002. O documento foi exibido também por emissoras de TV. Ontem, depois de o general Félix demonstrar a falsidade do documento, Fraga insistiu que teria outros papéis suspeitos.
Senadores de partidos de oposição e da base aliada pediram, então, que a comissão tivesse acesso aos documentos de Fraga. Ele se recusou a entregá-los. Avisou que só os entregaria em uma eventual Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). “O senhor está escondendo documentos. Não está sendo transparente”, acusou o presidente da comissão, Cristovam Buarque (PT-DF). “É indispensável a apresentação desses documentos”, pediu o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP). O deputado Fernando Gabeira (sem partido) foi além: “A Abin afirma que o documento é falso. Trata-se de questão essencial a entrega dos documentos. Está sendo cometida uma irregularidade”. Fraga resistiu. Ao final da reunião, o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio, sentenciou: “O que está em jogo é o mandato do deputado Fraga ou a desmoralização do PT”.
