A alteração na lei de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) proposta pelo prefeito Gilberto Kassab (PFL) elevará em 229,7% a tributação de profissionais autônomos e das sociedades de médicos, dentistas, advogados, contabilistas, enfermeiros, veterinários, engenheiros, arquitetos, economistas e outros profissionais liberais. O projeto de lei 552/06, em tramitação na Câmara, prevê que a base de cálculo mensal para recolhimento do ISS nesses segmentos passe de R$ 909,77 neste ano para R$ 3.000 em 2007.
‘É um desrespeito ao princípio da capacidade contributiva do contribuinte. O aumento é abusivo e desproporcional. Não se pode haver tributo com efeito confiscatório. O projeto não possui nenhuma justificativa para aumento na base de recolhimento dos autônomos e sociedades civis de prestação de serviços’, criticou ontem Luiz Antonio Caldeira Miretti, presidente da comissão especial de assuntos tributários da Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo (OAB-SP), durante reunião na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Foram discutidos estudos de impacto econômico e jurídico relacionados às possíveis mudanças tributárias. Miretti afirmou que nem mesmo durante a gestão de Marta Suplicy (PT), chamada de ‘Martaxa’ pelo PSDB, houve ‘arrocho’ tão grande sobre os autônomos.
O projeto foi apelidado de arrastão fiscal ou ‘X-Tudo’, pois também trata de questões relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI), crédito de carbono, Conselho Municipal de Tributos, parcelamento de impostos e Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).
Se o projeto for aprovado, ao se comparar a carga tributária no período 2002-2007, autônomos e sociedades profissionais terão elevação de 788,7% na base de cálculo mensal do tributo, segundo o Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa no Estado de São Paulo (Sescon-SP).
‘As alíquotas foram brutalmente elevadas, levando em conta que eram subavaliadas. É um confisco’, disse Marcelo Solimeo, economista da ACSP. Representantes da OAB contaram que, em 2003, a Prefeitura tentou reajuste na cobrança do ISS, mas foi contida pela Justiça.
Cotado para integrar o secretariado de Kassab, o presidente da ACSP, Guilherme Afif Domingos, disse que é preciso esgotar o diálogo antes de partir para ação em outro campo. Afif informou que haverá reunião com Kassab esta semana e que o prefeito já teria mostrado a intenção de rever a proposta. ‘O projeto é inconstitucional, pois não pode tratar de várias matérias tributárias na mesma proposta’, afirmou Afif.
