A proposta de Orçamento do governo Requião para 2007 na área da saúde mantém os mesmos problemas já apontados pelo Tribunal de Contas e o Ministério da Saúde, de incluir gastos de outros setores para atingir os 12% de investimento da receita exigidos pela Constituição Federal. Entre os R$ 1,1 bilhão de recursos próprios do Estado previstos para a saúde pública no ano que vem, estão incluídas verbas para programas de vigilância sanitária animal e vegetal, manutenção do plano de assistência médica dos servidores estaduais e do Hospital Militar – que na avaliação do Ministério Público e do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado (Sindisaúde) – não podem ser contabilizados como investimento em saúde, já que envolve áreas distintas ou atendem a clientelas fechadas e não ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A questão foi debatida em audiência pública promovida ontem pelo deputado estadual Tadeu Veneri (PT) na Assembléia Legislativa, que teve a participação de representantes do governo, servidores, e Ministério Público. Como não houve acordo sobre os critérios e números, foi decidido que o MP e o TC vão elaborar, junto com a Comissão de Orçamento da Assembléia, uma proposta para definir quais investimentos podem ou não ser incluídos na conta da saúde no Estado.
O procurador do Ministério Público, Marco Antonio Teixeira, citou que em 2005, faltaram R$431 milhões para que o Paraná atingisse a meta de 12% para a saúde exigidos constitucionalmente. Ele contestou o argumento usado pelo governo Requião e de vários outros estados, de que não estão regulamentadas em lei as despesas que podem ser contabilizadas como gastos em saúde. Segundo o o procurador, as ações e serviços de saúde já estão descritas em várias leis, começando pelo artigo 200 da Constituição Federal, passando pela Lei Orgânica de Saúde e as portarias do Conselho Nacional de Saúde.
Para Teixeira, o financiamento da saúde é uma decisão política. Ele citou que, no Paraná, em anos anteriores, até mesmo despesas com alinhamento de rua, limpeza de praia e gastos com capelas mortuárias foram incluídas como investimentos em saúde. A diretora do Sindisaúde, Elaine Rodella, também reforça as críticas à proposta de Orçamento do governo para o ano que vem. “Eles continuam dizendo que vão cumprir os 12%, mas com verbas questionadas por todo mundo”, afirma.
O corregedor do Tribunal de Contas do Estado, Fernando Guimarães, disse que há uma verdadeira “guerra dos números” envolvendo a discussão sobre os investimentos em saúde pública. Ele destacou que, na análise das contas de 2005, o Tribunal aprovou um parecer prévio com ressalvas aos números apresentados pelo Paraná.
Indicativos — O diretor geral da Secretaria de Saúde, Carlos Manuel Vasconcelos Ataíde dos Santos, reconheceu que não há consenso sobre o que pode ser considerado gasto com a área, mas que dentro da interpretação do governo estadual, estão sendo aplicados os 12% previstos. Ele informou que o orçamento da Saúde para 2007 é de R$1,9 bilhão. E deste total, R$1,1 bilhão correspondem a recursos do Tesouro do Estado. “Nós entendemos que os recursos atendem ao que está contemplado na Emenda Constitucional”, alegou.
Conselho quer regulamentação
O presidente do Conselho Estadual de Saúde, Francisco Eugênio Alves de Souza, propôs que as divergências sobre os números sejam superadas com um debate entre as entidades do setor, o governo, o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual. Ele também sugeriu que a Assembléia apresente um projeto de lei estipulando as despesas que podem ser consideradas como investimentos em saúde.
Alves de Souza também reivindicou que a proposta orçamentária seja construída junto pelo governo e o Conselho Estadual de Saúde. E que os recursos caracterizados como investimentos em saúde façam parte da dotação do Conselho Estadual de Saúde.
