Prefeitura de Curitiba interrompe sistema de coleta no dia 27, deixando responsabilidade para os estabelecimentos privados.
Ação judicial do Sindipar visa assegurar continuidade do serviço sob a esfera pública.
Empresa Cavo revê seu planejamento comercial para oferecer a melhor relação com os gerenciadores de todos os portes. Benefícios vão de valores competitivos e estrutura de coleta a cláusulas contratuais que garantem segurança e eficácia do sistema e possibilidade de dissolução na hipótese de órgãos governamentais assumirem a responsabilidade da coleta e tratamento dos resíduos.
Confira as decisões
Ação judicial
A FEHOSPAR e o SINDIPAR comunica que, cumprindo o decidido em assembléia geral, está iniciando procedimento judicial para que a Administração Pública mantenha sob seu ônus e responsabilidade o sistema de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos dos serviços de saúde. A medida cautelar decorre das infrutíferas negociações empreendidas na esfera política, que também tinham sido decididas em assembléia. A destinação de área específica, a criação de sistema de tratamento e recursos para o serviço de coleta e transporte são itens constantes da dotação orçamentária para este exercício, mas o Executivo Municipal tem resistido à reivindicação do setor de saúde de que continue com a tutela do sistema, especialmente pelo know-how e eficiência alcançados ao longo dos anos. A sugestão de exemplo de parceria que Curitiba poderia oferecer para outras regiões tem encontrado receptividade em algumas cidades paranaenses.
Perspectiva de contrato com a Cavo
O prazo final para uso da vala séptica da CIC vence no dia 26 de abril. A partir de 27 de abril, pela decisão da Prefeitura de suspender o serviço regular de coleta, tal responsabilidade passa a ser de cada gerador/gerenciador. Deste modo, o serviço precisa ser contratado. Conforme o decidido também em assembléia do SINDIPAR, promoveu-se a tomada de preços para obter a condição mais vantajosa para os prestadores de serviços de saúde. A empresa Aborgama do Brasil apresentou os menores preços e chegou a ser indicada como alternativa de contratação. Contudo, diante da incerteza de que o atendimento alcançaria a todos os serviços, independente de porte e localização na Grande Curitiba, e ainda de questões contratuais que não previam a rescisão na hipótese de o Poder Público reassumir a coleta e tratamento, o SINDIPAR e a FEHOSPAR redirecionaram as suas negociações para a empresa Cavo Serviços e Meio Ambiente, que já é responsável pela prestação do serviço público em Curitiba
Na terça-feira, dia 19 de abril, a Cavo venceu a concorrência pública para prestar o serviço de coleta, transporte e destinação dos resíduos das unidades de saúde da Prefeitura. Do mesmo modo, outras administrações de municípios da Grande Curitiba firmaram contrato terceirizado com a Cavo, que assegura estar estruturada para atender toda a demanda que se projeta. Está devidamente habilitada pelo IAP e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dispõe de infra-estrutura para iniciar as operações dentro das novas normas.
Avançando em negociações com as entidades representativas do setor de saúde, a Cavo ratificou a posição de assegurar os preços propostos pela Aborgama para os grandes geradores de RSS. Deste modo, o valor contratual é de R$ 1,25 para os resíduos dos grupos A e E e de R$ 1,30 para os do grupo B. Foi acordada a inclusão de cláusula especial de resolução (a 6.3) de que “caberá a dissolução do contrato, independente de interpelação judicial ou extrajudicial… no caso dos órgãos governamentais assumirem a responsabilidade de coleta e tratamento dos resíduos sólidos de serviços de saúde, hipótese em que só serão devidos os pagamentos das coletas realizadas anteriormente à publicação deste ato”.
Para os pequenos geradores (até13 kg ou cerca de 200 litros), os valores iniciais propostos foram de R$ 44 a R$ 98, variáveis de acordo com a quantidade de coletas – semanais, quinzenais ou mensais. Nesta quarta-feira, dia 20, houve aceno de redução dos valores, inclusive nas hipóteses de os pequenos estabelecimentos estarem localizados em área próxima de outros de maior porte, com freqüência de coleta. Na segunda-feira pela manhã, uma reunião foi agendada entre a Diretoria da FEHOSPAR/SINDIPAR com a superintendência do Departamento Comercial da Regional Sul da Cavo, para a discussão de condições contratuais e de atendimento melhores também para os pequenos serviços. Com isso, recomenda-se que os estabelecimentos de menor porte iniciem os contatos a partir de 11h de segunda-feira, dia 25 de abril.
Apesar da “corrida contra o tempo”, a empresa garante dispor de estrutura técnico-administrativa para a celebração dos contratos e o início efetivo dos serviços dentro dos prazos exigidos.
Serviço:
Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A – Regional Sul
Telefone (0xx41) 333-4232
Site: www.cavo.com.br
e-mail: luizcesar@camargocorrea.com.br
Histórico
A questão do lixo hospitalar em Curitiba e Região Metropolitana foi marcada por cerca de um ano e quatro meses de muito trabalho, com discussões e análises políticas, técnicas e jurídicas em que estiveram priorizados os direitos e interesses maiores dos serviços de saúde. O primeiro Termo de Ajustamento de Conduta foi celebrado em janeiro de 2004, quando se projetava a extinção da vida útil da vala da Cidade Industrial. Sob pressão de conflitos de normas técnicas da Anvisa e do Conama, em meados de 2004 os estabelecimentos de saúde se viram pressionados a assumir o ônus da coleta, gerenciamento e destinação final dos resíduos. À época, as primeiras negociações impunham aos serviços de saúde a perspectiva de custo médio de R$ 9,00 por quilo de resíduo.
A edição da RDC 306 da Anvisa, em 7 de dezembro do ano passado, concedeu o prazo de mais 180 dias para que os estabelecimentos de saúde se ajustassem à legislação. Contudo, para a Grande Curitiba, prevaleceu o compromisso firmado com o TAC, considerando o problema da ameaça de contaminação da vala. A partir de gestões feitas ao IAP e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, foi possível não apenas alargar o prazo para apresentação dos Planos de Gerenciamento como, também, obter licença para mais tempo de uso da vala (primeiro por 60 dias e, depois, por mais 30).
Neste processo, foi de grande importância a participação de lideranças políticas, inclusive da esfera do Legislativo Municipal, que realizou audiências públicas e até apresentou proposição (através do vereador Sabino Picolo) para que a Administração Pública mantivesse o serviço de coleta. Representantes dos serviços de saúde igualmente estiveram atentos e mobilizados, tendo formado uma comissão para negociar com o Executivo Municipal uma parceria para que o sistema de coleta não fosse desarticulado. Apesar de demonstrarem aparente sensibilidade ao problema que alcança cerca de 5 mil serviços diversos, que geram mais de 14 toneladas/dia de resíduos, o Prefeito e o Vice justificaram dificuldades orçamentárias para continuar com o ônus do sistema. Contudo, o mantiveram em funcionamento enquanto perdura o prazo final da licença da vala da CIC.
