Presidente da Comissão de Seguridade Social da Câmara acha que governo descumpre lei
O presidente da Comissão de Seguridade Social da Câmara, Eduardo Paes (PSDB-SP), anunciou ontem que pretende colocar em votação entre hoje e amanhã o projeto que regulamenta a emenda constitucional que criou um piso para os gastos públicos na área da saúde. De autoria do deputado Roberto Gouvêa (PT-SP), o projeto prevê que 10% das receitas correntes da União sejam destinadas ao setor, o que elevaria os gastos em R$ 8 bilhões.
“Não há possibilidade de a regulamentação não ser aprovada neste ano”, disse Paes. “Se o governo pretende enrolar, não deve contar com a colaboração dos membros da comissão.”
Em entrevista ao Estado, no domingo, o ministro da Saúde, Humberto Costa, revelou que o governo pretende adiar a regulamentação para o ano que vem.
Isso permitiria discutir melhor o assunto, sem a pressão do calendário eleitoral.
Disparidade – Atualmente, a regra de vinculação para os gastos federais é menos rígida do que para Estados e municípios.
Enquanto as despesas da União estão atreladas ao Produto Interno Bruto (PIB), os governos estaduais e municipais são obrigados a destinar uma fração crescente de suas receitas para a saúde. Começaram em 7% em 2000 e devem chegar a 12% (Estados) e 15% (municípios) até o final deste ano.
“O governo federal cumpre à risca a PEC 29”, disse ontem ao Estado o ministro do Planejamento, Guido Mantega. “Poderíamos ter feito uma proposta de mudança de critério de correção neste ano e não fizemos”, continuou, referindo-se à base maior que será utilizada para calcular as despesas de 2005.
Segundo Mantega, o governo só pode trabalhar com previsões do PIB para corrigir a dotação do ano seguinte. “Usa-se uma estimativa de PIB e só quando temos o valor definitivo é quefazemos o ajuste. Podemos errar para mais ou para menos.” Ele citou o caso de 2003, quando o governo deixou de aplicar cerca de R$ 591 milhões. “Usamos um valor subestimado.”
