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Confira legislação de interesse dos prestadores de serviços de saúde

As normas abaixo relacionadas podem ser resgatadas no site do Diário Oficial da União (www.dou.gov.br) ou solicitadas à Fehospar, por e-mail (imprensa@fehospar.com.br).

 

1– Portaria MS/ GM N 1160 de 29 de maio de 2006, republicada no DOU N 123, de 29 de junho de 2006, seção 1, páginas 28/30.

Ø Modifica os critérios de distribuição de fígado de doadores cadáveres para transplante, implantando o critério de gravidade de estado clínico do paciente.


2 – Portaria MS/ GM N 1404 de 29 de maio de 2006, publicada no DOU N 124, de 30 de junho de 2006, seção 1, páginas 240/242.

Ø Institui o Programa de Qualificação e Estruturação da Gestão do Trabalho no SUS (ProgeSUS).


3 – Portaria MS/ GM N 1405 de 29 de maio de 2006, publicada no DOU N 124, de 30 de junho de 2006, seção 1, páginas 242/244.

Ø Institui a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (SVO).

 

4 – Instrução Normativa MS/ ANS N 12 de 29 de maio de 2006, publicada no DOU N 124, de 30 de junho de 2006, seção 1, página 245.

Ø Altera dispositivos da Instrução Normativa – IN no 11, de 7 de junho de 2005.

5 – Medida Provisória N 303, de 29 de junho de 2006, publicada no DOU N 124, de 30 de junho de 2006.

Ø Que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.