Dispositivo define o que significa gasto com saúde, medida que pode dificultar desvio de recursos. O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, considera fundamental, para o equacionamento dos problemas que afetam a saúde pública do País, a urgente regulamentação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 29. Este dispositivo estipula patamares mínimos para os investimentos públicos no setor (conforme a variação do PIB nominal) e define o que significa gasto com saúde, medida que pode dificultar o desvio de recursos financeiros para outros fins.
Temporão ressalta, porém, que não é só o volume de investimentos que vai melhorar a saúde pública no Brasil. “A gestão dos recursos também é vital e o Sistema Único de Saúde (SUS) precisa ser visto como um dos bens mais valiosos para a população”, afirma em entrevista exclusiva à Gazeta Mercantil.
Temporão faz um balanço do primeiro ano do Pacto pela Saúde, lançado em fevereiro de
Adesão pequena
Embora o ministro demonstre otimismo, apenas seis estados e pouco mais de uma centena de municípios a ele se incorporaram. "O processo de mobilização em torno do Pacto foi intenso", diz Temporão, "e envolveu a participação dos gestores estaduais e municipais, equipes técnicas das secretarias de saúde, o controle social e o Ministério da Saúde, por meio da ação do Apoio Integrado. Foram realizadas oficinas estaduais e regionais."
De acordo com Temporão, Tocantins foi o primeiro estado a aderir ao Pacto, seguido pelo Amapá, Maranhão e sua capital São Luís. O Ceará foi o seguinte, com 94 de seus municípios, inc
