A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29/11) proposição que modifica o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), inclusive para atribuir competência à entidade para suspender, de forma preventiva, advogados que atentem contra a dignidade da advocacia.
O alvo da proposta (PLS 266/06) são os profissionais que usam das prerrogativas da profissão para apoiar atividades criminosas dos clientes. Durante o debate, foram citados os casos de advogados que facilitam a introdução de aparelhos celulares em presídios. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) é o autor da proposta. Ele ressaltou, no entanto, que foi apenas o "portador" de pleito que lhe foi encaminhado pela própria OAB.
Outros dez projetos foram aprovados na mesma reunião, entre os quais duas proposições do senador César Borges (PFL-BA). Uma delas (PLS 356/04) para assegurar, por meio de alteração ao Código Civil, ao pai ou à mãe que não detenha a guarda dos filhos a possibilidade de execução legal do direito de visita. A segunda (PLS 155/06) visa permitir a realização extrajudicial de inventários e partilhas consensuais, mediante escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam civilmente capazes, haja um único bem a partilhar e inexista credor no espólio.
