Muitas pessoas reclamam do tratamento e dos “privilégios” que crianças e adolescentes têm no Brasil, através da criação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O que muitos não sabem, são dos problemas enfrentados em casos específicos no tratamento com adolescentes que cometem infrações penais. A maioria ainda nem conhece o estatuto e acaba defendendo idéias que não são verdadeiras. A juíza da Vara da Infância e da Juventude em Paranavaí, Rosângela Faoro, comenta que “a maioria dos comentários que ouvimos por aí, são de pessoas dizendo que o adolescente pode fazer tudo e ninguém pode fazer nada com ele, e ele sai impune sempre. Isso não é verdade. Já atendi casos aqui, onde ficou comprovada a participação de menores em atos infracionais, e eles foram apreendidos, ficaram reclusos no SAS, enquanto os envolvidos maiores de idade estavam soltos. As pessoas criam mitos e eles se tornam verdades porque acaba havendo omissão na hora de denunciar e corrigir”. Segundo o ECA, quando o adolescente se envolve em algum delito que envolva violência, como assalto a mão armada, roubos, homicídios e agressões, ele pode sim ser apreendido e, conforme a decisão do juiz, ser privado de sua liberdade por tempo determinado. “Nós temos uma preocupação com a reeducação destes adolescentes. Todas as medidas que são aplicadas, baseadas no ECA, são socioeducativas ou de proteção, pois esse é o objetivo da lei: proteger e educar. Há alguns casos onde constatamos que o menor está em situação de risco, ou por responsabilidade dele, quando foge de casa, se envolve com drogas e delitos; ou ainda por responsabilidade dos pais, quando o pai exige que ele pratique mendicância, ou tenha uma vida promíscua como exemplo. Mas para caso há uma medida educativa apropriada”, explica a juíza. A grande dificuldade, porém, que as varas da Infância e Juventude têm encontrado no Estado, são os casos onde há falta de vagas para tratamentos psiquiátricos e de reabilitação, por exemplo. “Muitas vezes eu preciso decretar uma medida, mas ela ainda não está implantada. Por exemplo: já tivemos dois ou três casos de adolescentes que precisavam de tratamento psiquiátrico e foi muito penoso conseguirmos uma vaga em uma clínica apropriada. No caso deles, que tinham distúrbios, ou naturais, ou em decorrência do uso de drogas, era preciso decidir por requisitar o tratamento. Nós solicitamos um laudo médico das condições do menor e mandamos o pedido para as autoridades superiores. Aí é que surge o problema. Quando solicitamos uma vaga para tratamento, recebemos a notícia de que o Paraná já não dispõe de vagas para tratamento psiquiátrico hospitalar de adolescentes. Até hoje, todos os casos que surgiram foram atendidos, mas à custa de muita conversa, muita insistência e bastante espera”, disse a juíza Rosângela Faoro. O Defensor Público Municipal, Hermeto Botelho Neto, cuida de um caso de um adolescente que enfrentou esse tipo de dificuldade. Ele ainda não passou por julgamento, mas apresenta características que apontam para a necessidade de tratamento psiquiátrico. Ele está sendo acusado de um homicídio e atualmente está apreendido no SAS. “Como era usuário de drogas, o adolescente passou por um exame médico e o laudo indicou a necessidade de um tratamento psiquiátrico. Depois de alguma burocracia, recebemos a notícia de que não haveria vaga para ele”, contou o defensor. “Até agora o Estado não nos negou atendimento. Apenas há muita demora, pela falta de vagas. O que falta é uma linha reta entre a solicitação da medida e o cumprimento dela”, complementou Rosângela. Desinformação – Outra barreira muito encontrada pela Vara da Infância e da Juventude, é a falta de informação das pessoas e o desconhecimento sobre as leis contidas no ECA. "Sempre desafio as pessoas a abrirem o ECA e me mostrarem onde está escrito que uma criança ou adolescente podem cometer delitos e passarem pela lei impunes. Os casos que mais encontro, durante palestras na cidade, são de professores que são agredidos por alunos nas salas de aula, desde crianças pequenas, até adolescentes. Os professores têm que saber que podem, e devem, denunciar esse tipo de atitude na Delegacia mesmo. Quando o menor vê que não é impune, o comportamento dele tende a mudar", explicou a juíza. Se uma criança ou adolescente for denunciado por depredar a escola, por exemplo, ele responde por ato infracional de dano ao patrimônio público. "A pior coisa que existe é quando o menor tem certeza da impunidade. Sou da opinião que castigo físico não resolve. Se resolvesse, não teríamos uma geração de alcoólatras, drogados e crianças violentas. A melhor saída ainda é a reeducação e a proteção desses menores, até que eles tenham uma personalidade formada e escolham o que é certo", concluiu Rosângela Faoro.
Atendimento de terapias deverá ser ampliado
Importante reunião de pessoas ligadas ao social foi realizada ontem na sede da Agepaz, reunindo a diretoria da Ong Agentes da Paz, com autoridades da área da administração municipal, destacando-se o prefeito Maurício Yamakawa, o secretário da Saúde, Carlos Henrique de Paula e o secretário da Ação Social, Valmir Trentini, além de destacados funcionários que atuam no setor. O secretário Carlos Henrique declarou que sua secretaria está ultimando trâmites legais para implantar na cidade 16 equipes do Programa Saúde da Família (PSF), podendo as equipes serem integradas também por técnicos da área de terapias familiar e comunitária, psicoterapia e psicologia da Agepaz. A incentivadora da Agepaz, juíza aposentada, Therezinha Ribeiro Ruzzon, declarou que, quando prefeita de Paranavaí, criou o serviço municipal de atendimento prioritário à família, que não foi efetivamente implantado, e que a Agepaz está desenvolvendo esse trabalho, dentro de suas possibilidades, com auxílio do Poder Executivo. Um plano de atendimento à família foi apresentado há alguns anos. A presidente da Agepaz, Cristina Leite Goeten, apresentou às autoridades e aos associados um resumo dos planos de ampliação dos serviços da entidade, que tem hoje nove grupos prestando bons serviços, segundo observadores, mas há clientela para muitos grupos ainda. É grande a demanda de terapias comunitárias e familiares. A Agepaz, com existência de poucos anos ainda não conta com recursos necessários para ampliar o seu trabalho na comunidade. O secretário Valmir Trentini, que assumiu há poucos dias, fez algumas observações sobre a carência de serviços sociais na comunidade, dizendo que os mesmos estão sendo catalogados para busca de soluções. Após ouvir as colocações, discussões e sugestões, o prefeito Maurício Yamakawa observou que a administração municipal está encaminhando medidas conciliatórias às secretarias de saúde, educação e social, e gostaria que todo o esforço de pessoas e entidades fosse unificado para evitar desperdício de recursos humanos e financeiros, oferecendo bom atendimento à população carente. O prefeito pediu à Agepaz que refaça a proposta apresentada há alguns anos, com o planejamento de hoje, no sentido deste planejamento receber o subsídio dos técnicos das secretarias de saúde, social e educação e concentrar, na Secretaria de Governo do Município, o controle das medidas que poderão ser tomadas em benefício social da família e comunidade do município de Paranavaí.
